HC 929733 - ACORDAO

HC 929733 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade, conceder a ordem de ofício: entendimento pacífico do STJ de que ENEM e ENCCEJA representam esforços distintos e não configuram bis in idem, autorizando a cumulação das remições; comprovada aprovação do paciente em 4 das 5 áreas do ENEM 2023, aplica-se remição de 80 dias nos termos do art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SPAGNOLLO E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus, Cumulação De Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Cumulação De Remição

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS SPAGNOLLO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo tendo sido anteriormente beneficiado pela remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade, conceder a ordem de ofício: entendimento pacífico do STJ de que ENEM e ENCCEJA representam esforços distintos e não configuram bis in idem, autorizando a cumulação das remições; comprovada aprovação do paciente em 4 das 5 áreas do ENEM 2023, aplica-se remição de 80 dias nos termos do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso especial/revisão criminal
  • Conceder ordem de ofício para remir 80 dias da pena de JEAN CARLOS SPAGNOLLO E SILVA