HC 928472 - ACORDAO

HC 928472 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se constrangimento ilegal decorrente do acórdão que negou remição por aprovação no ENCCEJA a apenado vinculado a atividades regulares de ensino, concedeu-se a ordem de ofício: a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição de pena, sem que a vinculação a atividades regulares no interior da unidade configure bis in idem, devendo ser restabelecida a decisão que remiu 133 dias de pena (100 dias pela conclusão do ensino médio acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, § 5º, da LEP).

Parties
Paciente: MAICON PEREIRA DIONIZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MAICON PEREIRA DIONIZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se a vinculação do apenado a atividades regulares de ensino impede a remição pela aprovação no ENCCEJA (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se constrangimento ilegal decorrente do acórdão que negou remição por aprovação no ENCCEJA a apenado vinculado a atividades regulares de ensino, concedeu-se a ordem de ofício: a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição de pena, sem que a vinculação a atividades regulares no interior da unidade configure bis in idem, devendo ser restabelecida a decisão que remiu 133 dias de pena (100 dias pela conclusão do ensino médio acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, § 5º, da LEP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que remiu 133 dias da pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA