HC 958846 - DECISAO

HC 958846 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo a possibilidade de remição por aprovação total ou parcial no ENCCEJA/ENEM e que não é necessária a prova do tempo de estudo nem, em certos casos, a apresentação do certificado quando comprovadas as notas mínimas.

Parties
Paciente: GEAZI MOCHI DA SILVA; Órgão Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Recomendação CNJ 391/2021, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo Aprovação Parcial No ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Recomendação CNJ 391/2021 Jurisprudência Do STJ

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Parties

GEAZI MOCHI DA SILVA

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação total ou parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Necessidade de apresentação do certificado de conclusão para fins de remição
  3. 3 Valor probatório de documentação comprobatória das notas mínimas

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo a possibilidade de remição por aprovação total ou parcial no ENCCEJA/ENEM e que não é necessária a prova do tempo de estudo nem, em certos casos, a apresentação do certificado quando comprovadas as notas mínimas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior, nos termos acima declinados.
  • Comunique-se.