HC 957567 - DECISAO

HC 957567 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, reconhecendo que a aprovação, ainda que parcial, no ENCCEJA enseja remição da pena; tal entendimento aplica-se mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino, e a remição deve ser quantificada em 20 dias por cada área do ensino médio aprovada, razão pela qual se concedeu a ordem para que o Juízo das execuções aplique o benefício na proporção indicada.

Parties
Paciente: LEONARDO OTAVIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N.º 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Aprovação Parcial No ENCCEJA Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N.º 391/2021 Do CNJ

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Parties

LEONARDO OTAVIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA garante remição de pena
  2. 2 Se apenado vinculado a atividades regulares de ensino tem direito à remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Quantificação dos dias de remição por área de conhecimento (20 dias ensino médio; 26 dias ensino fundamental)

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, reconhecendo que a aprovação, ainda que parcial, no ENCCEJA enseja remição da pena; tal entendimento aplica-se mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino, e a remição deve ser quantificada em 20 dias por cada área do ensino médio aprovada, razão pela qual se concedeu a ordem para que o Juízo das execuções aplique o benefício na proporção indicada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição, pela aprovação parcial no ENCCEJA, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se.