HC 957437 - DECISAO

HC 957437 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o reconhecimento da remição nos termos pleiteados configuraria dupla concessão do benefício pelo mesmo fato gerador (mesmos estudos/aprovação repetida), em confronto com a jurisprudência pacífica do STJ que veda remição em duplicidade (bis in idem); por esse fundamento, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus teve a liminar negada.

Parties
Paciente: MAICON DA ROCHA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Educação Na Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Educação Na Execução Penal

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Parties

MAICON DA ROCHA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição em duplicidade pelo mesmo fato gerador
  2. 2 Reconhecimento da remição pela aprovação no ENCCEJA versus remição por frequência regular escolar
  3. 3 Aplicação do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o reconhecimento da remição nos termos pleiteados configuraria dupla concessão do benefício pelo mesmo fato gerador (mesmos estudos/aprovação repetida), em confronto com a jurisprudência pacífica do STJ que veda remição em duplicidade (bis in idem); por esse fundamento, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus teve a liminar negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.