AREsp 2343984 - ACORDAO

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Por se tratar de trabalho em serviço de conservação e manutenção autorizado pelo parágrafo único do art. 33 da LEP (jornada especial inferior a 6 horas), a remição da pena deve ser calculada com base nos dias efetivamente trabalhados e não pela soma de horas dividida pela carga mínima de 6 horas, por ser interpretação mais favorável ao reeducando e em conformidade com o art. 126, §1º, II, da LEP e precedentes da Sexta Turma do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Agravado: Leandro Felix Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Remição Da Pena, Jornada Especial (inferior a 6 Horas), Contagem De Prazo (dias Vs Horas), Art. 33, Parágrafo Único, LEP
Execução Penal Remição Da Pena Jornada Especial (inferior a 6 Horas) Contagem De Prazo (dias Vs Horas) Art. 33, Parágrafo Único, LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Leandro Felix Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena pelo trabalho prestado em jornada especial (inferior a 6 horas) deve ser calculada por dias efetivamente trabalhados ou por divisão do total de horas pela carga mínima de 6 horas
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 33 da Lei de Execução Penal aos serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de trabalho em serviço de conservação e manutenção autorizado pelo parágrafo único do art. 33 da LEP (jornada especial inferior a 6 horas), a remição da pena deve ser calculada com base nos dias efetivamente trabalhados e não pela soma de horas dividida pela carga mínima de 6 horas, por ser interpretação mais favorável ao reeducando e em conformidade com o art. 126, §1º, II, da LEP e precedentes da Sexta Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.