REsp 2156059 - ACORDAO

REsp 2156059 - ACORDAO

As normas executórias relativas à remição pelos estudos devem ser interpretadas de modo favorável ao apenado; não havendo limitação legal no art. 126 da LEP a beneficiários que já concluíram ensino médio ou superior, a aprovação no ENEM obtida por estudos por conta própria durante a execução da pena enseja remição, sendo que a benesse decorre do êxito na prova e não do mero diploma anterior.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial ministerial não provido.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, Interpretação Analógica in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENEM Interpretação Analógica in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o recluso possui diploma de nível superior
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal em sentido favorável ao apenado (analogia in bonam partem)
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 e parâmetros para cômputo de horas para remição por exames nacionais

Ratio Decidendi

As normas executórias relativas à remição pelos estudos devem ser interpretadas de modo favorável ao apenado; não havendo limitação legal no art. 126 da LEP a beneficiários que já concluíram ensino médio ou superior, a aprovação no ENEM obtida por estudos por conta própria durante a execução da pena enseja remição, sendo que a benesse decorre do êxito na prova e não do mero diploma anterior.

Court Disposition

Recurso especial ministerial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial ministerial.