HC 959446 - DECISAO

HC 959446 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não comprovou de forma pré-constituída o direito alegado (não juntou o novo acórdão da Corte estadual), sendo imprescindível tal prova para admitir o habeas corpus; assim, não se verificou flagrante ilegalidade passível de apreciação sumária, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre a inadequação do HC como substitutivo de recurso, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCEL SAINT CLAIR DINIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via (hc Substitutivo De Recurso)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENEM Prova Pré Constituída Inadequação Da Via (hc Substitutivo De Recurso)

Case Brief

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Parties

MARCEL SAINT CLAIR DINIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 inadequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão da ordem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não comprovou de forma pré-constituída o direito alegado (não juntou o novo acórdão da Corte estadual), sendo imprescindível tal prova para admitir o habeas corpus; assim, não se verificou flagrante ilegalidade passível de apreciação sumária, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre a inadequação do HC como substitutivo de recurso, negou-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se.