HC 840714 - ACORDAO

HC 840714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em revisão jurisprudencial, o STJ admite que, diante da ineficiência do sistema penitenciário e respeitado o contraditório, a remição da pena pode ser comprovada por prova testemunhal e por atestado confeccionado por determinação judicial, devendo-se manter a decisão do Juízo da Execução que deferiu a remição de 972 dias.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a remição de 972 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Atestado De Efetivo Trabalho, Prova Testemunhal, Flexibilização Do Art. 126 Da LEP, Ineficiência Do Sistema Penitenciário
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Atestado De Efetivo Trabalho Prova Testemunhal Flexibilização Do Art. 126 Da LEP Ineficiência Do Sistema Penitenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena com base em atestado confeccionado por determinação judicial
  2. 2 Admissibilidade de prova testemunhal para comprovar trabalho intramuros sem registro formal
  3. 3 Aplicação e flexibilização do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em revisão jurisprudencial, o STJ admite que, diante da ineficiência do sistema penitenciário e respeitado o contraditório, a remição da pena pode ser comprovada por prova testemunhal e por atestado confeccionado por determinação judicial, devendo-se manter a decisão do Juízo da Execução que deferiu a remição de 972 dias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a remição de 972 dias de pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Juízo da Execução que deferiu a remição de 972 dias de pena ao agravado.