HC 961358 - DECISAO

HC 961358 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em razão da aprovação do paciente no ENCCEJA, na proporção de 20 dias para cada área do conhecimento em que foi aprovado (100 dias em caso de aproveitamento total) e com acréscimo de 1/3 se houver conclusão certificada do ensino médio, reconhecendo-se a possibilidade de remição mesmo quando o estudo for por conta própria ou havendo vínculo a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, sem exigir histórico escolar.

Parties
Paciente: TOMAZ FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudos, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Remição Por Estudos Interpretação Extensiva in Bonam Partem Resolução CNJ 391/2021 Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

TOMAZ FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo sem vínculo a atividades regulares de ensino
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para remição (1.200 horas ensino médio; 1.600 horas ensino fundamental; 20 dias por área)
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 em caso de conclusão certificada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em razão da aprovação do paciente no ENCCEJA, na proporção de 20 dias para cada área do conhecimento em que foi aprovado (100 dias em caso de aproveitamento total) e com acréscimo de 1/3 se houver conclusão certificada do ensino médio, reconhecendo-se a possibilidade de remição mesmo quando o estudo for por conta própria ou havendo vínculo a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, sem exigir histórico escolar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique a remição pela aprovação no ENCCEJA: 20 dias de remição para cada área do conhecimento em que o paciente foi aprovado, ou 100 dias em caso de aproveitamento total, acrescidos de 1/3 (um terço) em virtude da conclusão dessa etapa de ensino.
  • Publique-se. Intimem-se.