HC 962036 - DECISAO

HC 962036 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que o habeas corpus não substitui recurso próprio, a Corte verificou flagrante ilegalidade no entendimento do Tribunal de origem sobre bis in idem; consolidada jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando já houve remição por ENCCEJA para o mesmo nível, devendo observar-se a proporcionalidade por áreas aprovadas, de modo que, no caso concreto, sendo o apenado aprovado em todas as cinco áreas do ENEM 2023, a remição devida corresponde a 100 dias, que foi declarada de ofício.

Parties
Paciente: ADRIANO SOUZA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ADRIANO SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Critério de cálculo das horas/dias de remição e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, LEP

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que o habeas corpus não substitui recurso próprio, a Corte verificou flagrante ilegalidade no entendimento do Tribunal de origem sobre bis in idem; consolidada jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando já houve remição por ENCCEJA para o mesmo nível, devendo observar-se a proporcionalidade por áreas aprovadas, de modo que, no caso concreto, sendo o apenado aprovado em todas as cinco áreas do ENEM 2023, a remição devida corresponde a 100 dias, que foi declarada de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.