HC 961653 - DECISAO

HC 961653 - DECISAO

Por entender que a aprovação no ENCCEJA configura fato gerador diverso das atividades regulares de ensino realizadas na unidade prisional, não há bis in idem; aplica-se a base de cálculo adotada pela jurisprudência (50% da carga horária para ensino médio = 1.200 horas, correspondendo a 100 dias) e, tendo em vista o...

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Parties
Paciente: IVANILDO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas cassado
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Interpretação in Bonam Partem, Bis in Idem, Cálculo De Remição
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena ENCCEJA Interpretação in Bonam Partem Bis in Idem Cálculo De Remição

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Parties

IVANILDO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional
  2. 2 Base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (carga horária e conversão em dias)
  3. 3 Proibição de bis in idem quando o fato gerador for diverso

Ratio Decidendi

Por entender que a aprovação no ENCCEJA configura fato gerador diverso das atividades regulares de ensino realizadas na unidade prisional, não há bis in idem; aplica-se a base de cálculo adotada pela jurisprudência (50% da carga horária para ensino médio = 1.200 horas, correspondendo a 100 dias) e, tendo em vista o erro do Tribunal de origem ao subtrair remições concedidas por fato diverso, cassou-se o acórdão e determinou-se que o juiz das execuções reconheça 100 dias remidos pelo ENCCEJA/2019 (nível médio).

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas cassado

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reconheça o total de 100 dias remidos ao apenado em razão da conclusão do ensino médio no ENCCEJA/2019.