REsp 2173101 - DECISAO

REsp 2173101 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência recursal: as razões do recorrente estavam dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (aplicando-se por analogia a Súmula 283). Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente considerou que, embora haja entendimento sobre remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA, no caso concreto o sentenciado estava vinculado a atividades regulares de ensino na unidade prisional, de modo que não se aplica a Resolução nº 391/2021 e o tempo de remição deve ser calculado segundo o art.126, I, §5º, da LEP, com apreciação...

Parties
Recorrente: VILSON DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Art. 126 LEP, Resolução CNJ 391/2021, Súmulas STF 283 E 284
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Art. 126 LEP Resolução CNJ 391/2021 Súmulas STF 283 E 284

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Parties

VILSON DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição parcial por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art.126, inciso I, §5º, da Lei de Execução Penal quando o sentenciado está vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional
  3. 3 Incidência da Resolução nº 391/2021 do CNJ para presos não vinculados a ensino regular

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência recursal: as razões do recorrente estavam dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (aplicando-se por analogia a Súmula 283). Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente considerou que, embora haja entendimento sobre remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA, no caso concreto o sentenciado estava vinculado a atividades regulares de ensino na unidade prisional, de modo que não se aplica a Resolução nº 391/2021 e o tempo de remição deve ser calculado segundo o art.126, I, §5º, da LEP, com apreciação...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.