HC 839877 - DECISAO

HC 839877 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.120 (REsp 1953607/SC), reconheceu-se que presos que já estudavam e tiveram suas atividades interrompidas exclusivamente em razão da pandemia de Covid-19 têm direito ao cômputo do período como efetivo estudo; no caso, comprovado que o paciente estudava antes da pandemia, concedeu-se a remição ficta de 86 dias (17/3/2020 a 15/3/2021).

Parties
Paciente: ROZIVALDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Pandemia De Covid 19, Art. 126 Da LEP, Tema 1.120 Resp 1953607/sc
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Ficta Pandemia De Covid 19 Art. 126 Da LEP Tema 1.120 Resp 1953607/sc

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Parties

ROZIVALDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição ficta durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Comprovação de que o apenado já estudava e teve interrupção dos estudos em razão da pandemia
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.120 (REsp 1953607/SC)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.120 (REsp 1953607/SC), reconheceu-se que presos que já estudavam e tiveram suas atividades interrompidas exclusivamente em razão da pandemia de Covid-19 têm direito ao cômputo do período como efetivo estudo; no caso, comprovado que o paciente estudava antes da pandemia, concedeu-se a remição ficta de 86 dias (17/3/2020 a 15/3/2021).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer o direito à remição ficta de 86 dias de pena ao paciente ROZIVALDO DOS SANTOS, referente ao período de 17/3/2020 a 15/3/2021.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.