HC 967776 - DECISAO

HC 967776 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia sido agraciado com remição pelo ENCCEJA, sendo vedada a concessão de benefício duplicado pelo mesmo título e nível de ensino, mesmo considerando a jurisprudência que admite remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA, com exceções reconhecidas para quem possui diploma de...

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Parties
Paciente: WILLIAN FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, ENCCEJA, Duplicidade De Remição
Execução Penal Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENEM ENCCEJA Duplicidade De Remição

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Parties

WILLIAN FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Exigência de histórico escolar para remição por exame
  3. 3 Impossibilidade de remição em duplicidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia sido agraciado com remição pelo ENCCEJA, sendo vedada a concessão de benefício duplicado pelo mesmo título e nível de ensino, mesmo considerando a jurisprudência que admite remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA, com exceções reconhecidas para quem possui diploma de nível superior.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.