AREsp 2729777 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que havia não conhecido do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF — atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede a análise do mérito do pedido de remição por aprovação no ENEM.

Parties
Agravante: ELIAS EDVALDO MARIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENEM Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELIAS EDVALDO MARIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Remição da pena por aprovação no ENEM arguida pelo agravante
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que havia não conhecido do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF — atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede a análise do mérito do pedido de remição por aprovação no ENEM.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.