AREsp 2560976 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou o art. 126 da LEP e a Resolução CNJ n. 391/2021, reconhecendo que a aprovação do reeducando em todas as áreas do ENCCEJA atende aos requisitos para remição por estudo; adotou-se a proporcionalidade de 20 dias por cada uma das cinco áreas (total 100 dias) e, por se tratar de conclusão por estudo por conta própria, aplicou-se a fração de 1/3 prevista no §5º do art. 126, resultando em 133 dias de remição; eventual revisão sobre existência prévia de escolaridade implicaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Aplicação Do Art. 126 Da LEP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Aplicação Do Art. 126 Da LEP Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execuções Penais à aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cálculo da remição de pena (100 dias + 1/3 = 133 dias)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao revolvimento fático-probatório sobre histórico escolar

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o art. 126 da LEP e a Resolução CNJ n. 391/2021, reconhecendo que a aprovação do reeducando em todas as áreas do ENCCEJA atende aos requisitos para remição por estudo; adotou-se a proporcionalidade de 20 dias por cada uma das cinco áreas (total 100 dias) e, por se tratar de conclusão por estudo por conta própria, aplicou-se a fração de 1/3 prevista no §5º do art. 126, resultando em 133 dias de remição; eventual revisão sobre existência prévia de escolaridade implicaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial