HC 939894 - DECISAO

HC 939894 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante do Atestado de Efetivo Trabalho emitido pela autoridade prisional competente, a cassação da remição pelo tribunal local violaria a legalidade, a segurança jurídica e a proteção da confiança; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição da pena pelo trabalho.

Parties
Paciente: Alex Sander Guedes Ramiro; Impetrante: defesa; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu remição da pena pelo trabalho.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Trabalho, Atestado De Efetivo Trabalho (aet), Prova Testemunhal
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Pelo Trabalho Atestado De Efetivo Trabalho (aet) Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Alex Sander Guedes Ramiro

Paciente

defesa

Impetrante

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por supressão de prova testemunhal
  2. 2 validação do Atestado de Efetivo Trabalho emitido pela administração prisional
  3. 3 possibilidade de remição da pena com base em AET sem reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante do Atestado de Efetivo Trabalho emitido pela autoridade prisional competente, a cassação da remição pelo tribunal local violaria a legalidade, a segurança jurídica e a proteção da confiança; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição da pena pelo trabalho.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu remição da pena pelo trabalho.

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu ao paciente remição da pena pelo trabalho.
  • Comunique-se.