HC 951103 - DECISAO

HC 951103 - DECISAO

Sustentando-se na jurisprudência desta Corte (que admite remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA, fixando 1.600 horas como base para o ensino fundamental e a conversão de 1 dia de pena a cada 12 horas), reconheceu-se que cada área de conhecimento aprovada no nível fundamental corresponde a 26 dias de remição; como a paciente foi aprovada em quatro áreas, tem direito a 104 dias de remição, devendo o Juízo da execução penal reconhecer esse direito.

Parties
Paciente: KATIA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Cálculo Da Remição Por Estudos
Execução Penal Remição Da Pena Aprovação Parcial No ENCCEJA Cálculo Da Remição Por Estudos

Case Brief

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Parties

KATIA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA (nível fundamental)
  2. 2 Método de cálculo da remição por estudos (base de horas e conversão em dias)
  3. 3 Confronto entre decisão estadual e jurisprudência desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Sustentando-se na jurisprudência desta Corte (que admite remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA, fixando 1.600 horas como base para o ensino fundamental e a conversão de 1 dia de pena a cada 12 horas), reconheceu-se que cada área de conhecimento aprovada no nível fundamental corresponde a 26 dias de remição; como a paciente foi aprovada em quatro áreas, tem direito a 104 dias de remição, devendo o Juízo da execução penal reconhecer esse direito.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal reconheça o direito da paciente a 104 dias de remição de pena, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA (Ensino Fundamental).
  • Comunique-se.