HC 973451 - DECISAO

HC 973451 - DECISAO

Diante da jurisprudência deste Tribunal que admite a remição pela aprovação, total ou parcial, em exames certificadores (ENCCEJA/ENEM) e das Recomendações CNJ 44/2013 e 391/2021, bem como da existência de documentação comprovando notas mínimas apesar da ausência de certificado, concedeu-se a ordem para que o Tribunal local reanalise o agravo em execução considerando tais precedentes e orientações.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DIAS ARAO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência do STJ sobre remição por aprovação no ENCCEJA e as Recomendações CNJ 44/2013 e 391/2021.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação Parcial No ENCCEJA, Recomendações CNJ 44/2013 E 391/2021
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Remição Por Aprovação Parcial No ENCCEJA Recomendações CNJ 44/2013 E 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE DIAS ARAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação total ou parcial em exames como ENCCEJA ou ENEM
  2. 2 Necessidade ou não de prova de tempo de estudo para concessão da remição
  3. 3 Valoração de documentação comprobatória de notas mínimas diante da ausência de certificado emitido

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência deste Tribunal que admite a remição pela aprovação, total ou parcial, em exames certificadores (ENCCEJA/ENEM) e das Recomendações CNJ 44/2013 e 391/2021, bem como da existência de documentação comprovando notas mínimas apesar da ausência de certificado, concedeu-se a ordem para que o Tribunal local reanalise o agravo em execução considerando tais precedentes e orientações.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência do STJ sobre remição por aprovação no ENCCEJA e as Recomendações CNJ 44/2013 e 391/2021.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior e as Recomendações CNJ 44/2013 e 391/2021.
  • Comunique-se.