REsp 2189087 - DECISAO

REsp 2189087 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que a jurisprudência da Corte admite a comprovação do trabalho para fins de remição por meio de prova testemunhal produzida no juízo da execução, razão pela qual se restabeleceu a decisão do juízo da execução que havia concedido a remição da pena ao sentenciado.

Parties
Recorrente: FERNANDO WEIZENMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a remição de pena ao sentenciado.
Legal Topics
Remição Da Pena, Prova Testemunhal, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Prova Testemunhal Interpretação Analógica in Bonam Partem Jurisprudência Do STJ

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Parties

FERNANDO WEIZENMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação de trabalho para fins de remição (art. 126 LEP)
  2. 2 Obrigatoriedade de registro formal pelo estabelecimento prisional para concessão da remição
  3. 3 Incidência do art. 129 da LEP na matéria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que a jurisprudência da Corte admite a comprovação do trabalho para fins de remição por meio de prova testemunhal produzida no juízo da execução, razão pela qual se restabeleceu a decisão do juízo da execução que havia concedido a remição da pena ao sentenciado.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a remição de pena ao sentenciado.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a remição de pena ao sentenciado