HC 933246 - DECISAO

HC 933246 - DECISAO

Ocorre violação quando o tribunal local afasta a remição pela aprovação no ENEM em razão da vinculação do apenado a atividades regulares de ensino na unidade prisional, pois a jurisprudência deste Tribunal admite interpretação extensiva do art. 126 da LEP e a aplicação das Recomendação n. 44/2013 e Resolução n. 391/2021 do CNJ, reconhecendo a remição mesmo nos casos em que o reeducando estuda por conta própria ou está vinculado a ensino interno; assim, impõe-se conceder a ordem para computar 100 dias de remição pela aprovação no ENEM.

Parties
Paciente: Jose Carlos Ramos Luz; Órgão Prolator Do Ato Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Parte Interesada Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar o cômputo de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N. 391/2021 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Jose Carlos Ramos Luz

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Parte Interesada Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional
  2. 2 Interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal para admitir remição por aprovação em exames de certificação
  3. 3 Risco de bis in idem apontado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Ocorre violação quando o tribunal local afasta a remição pela aprovação no ENEM em razão da vinculação do apenado a atividades regulares de ensino na unidade prisional, pois a jurisprudência deste Tribunal admite interpretação extensiva do art. 126 da LEP e a aplicação das Recomendação n. 44/2013 e Resolução n. 391/2021 do CNJ, reconhecendo a remição mesmo nos casos em que o reeducando estuda por conta própria ou está vinculado a ensino interno; assim, impõe-se conceder a ordem para computar 100 dias de remição pela aprovação no ENEM.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar o cômputo de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Computem-se 100 dias de remição pela aprovação do sentenciado no ENEM (Processo n. 2000360-11.2020.8.08.0030, da 2ª Vara Criminal de Linhares/ES).