REsp 2182390 - DECISAO

REsp 2182390 - DECISAO

Reconhece-se o direito à remição da pena por aprovação parcial no ENEM em interpretação extensiva do art. 126 da LEP, em consonância com a Recomendação n.44/2013 e a Resolução 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a razão de 20 dias de remição para cada área do conhecimento do ENEM na qual o recorrente foi aprovado, determinando o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RAFAEL COSTA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, Art. 126 Da LEP, Resolução 391/2021 Do CNJ, Recomendação N.44/2013 Do CNJ
Execução Penal Remição Da Pena Aproveitamento De Estudos ENEM Art. 126 Da LEP Resolução 391/2021 Do CNJ Recomendação N.44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL COSTA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Base de cálculo da remição por aprovação em áreas do ENEM (dias por área)
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 126 da LEP para incluir atividades não expressas no texto legal

Ratio Decidendi

Reconhece-se o direito à remição da pena por aprovação parcial no ENEM em interpretação extensiva do art. 126 da LEP, em consonância com a Recomendação n.44/2013 e a Resolução 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a razão de 20 dias de remição para cada área do conhecimento do ENEM na qual o recorrente foi aprovado, determinando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição pela aprovação parcial no ENEM na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o recorrente foi aprovado.
  • Publique-se. Intimem-se.