HC 979623 - DECISAO

HC 979623 - DECISAO

Conforme documentos juntados (certidão da SEAP e relatório processual), ao ingressar no sistema prisional o paciente não possuía o nível médio; sendo assim, a aprovação no ENCCEJA 2022 confere remição de 100 dias com acréscimo de 1/3, totalizando 133 dias, devendo o juiz das execuções criminais reanalisar o pedido de acréscimo de 1/3.

Parties
Paciente: LUIS CLÁUDIO RODRIGUES NAPOLEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reanálise do pedido de acréscimo de 1/3.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Acréscimo De 1/3, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Acréscimo De 1/3 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIS CLÁUDIO RODRIGUES NAPOLEÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a aprovação no ENCCEJA sem comprovação de estudo no interior do presídio permite remição com acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Conforme documentos juntados (certidão da SEAP e relatório processual), ao ingressar no sistema prisional o paciente não possuía o nível médio; sendo assim, a aprovação no ENCCEJA 2022 confere remição de 100 dias com acréscimo de 1/3, totalizando 133 dias, devendo o juiz das execuções criminais reanalisar o pedido de acréscimo de 1/3.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reanálise do pedido de acréscimo de 1/3.

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais reanalise o pedido de acréscimo de 1/3 em relação aos dias remidos de pena por aprovação no ENCCEJA 2022 nível médio.
  • Intimem-se.