HC 980883 - DECISAO

HC 980883 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as recomendações do CNJ entendem que a aprovação no ENCCEJA, ainda que parcial, confere remição da pena (20 dias por área no nível médio), motivo pelo qual o acórdão que negou a remição foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que a deferiu.

Parties
Paciente: JEAN BATISTA DOS SAN TOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudos, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Remição Por Estudos Recomendação CNJ 44/2013

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Parties

JEAN BATISTA DOS SAN TOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por estudos em razão de aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação do art. 126, §5º da Lei de Execução Penal e aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ
  3. 3 Conflito jurisprudencial sobre exigência de aprovação em todas as áreas avaliadas pelo ENCCEJA

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as recomendações do CNJ entendem que a aprovação no ENCCEJA, ainda que parcial, confere remição da pena (20 dias por área no nível médio), motivo pelo qual o acórdão que negou a remição foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que a deferiu.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de pena ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0008853-80.2024.8.26.0996
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de pena ao paciente