HC 981507 - DECISAO

HC 981507 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência do STJ que admite remição pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes da execução da pena, ressalvando-se que tal circunstância impede apenas o acréscimo de 1/3 previsto para a conclusão da etapa escolar.

Parties
Paciente: LILIAN FERNANDA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar reexame do pedido de remição nos termos da jurisprudência do STJ, excluindo-se o acréscimo de 1/3 relativo à conclusão do ensino médio.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Interpretação in Bonam Partem Do Art. 126 Da LEP, Acréscimo De 1/3 Pela Conclusão Do Ensino Médio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Interpretação in Bonam Partem Do Art. 126 Da LEP Acréscimo De 1/3 Pela Conclusão Do Ensino Médio

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Parties

LILIAN FERNANDA DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Aplicação da interpretação in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência do STJ que admite remição pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes da execução da pena, ressalvando-se que tal circunstância impede apenas o acréscimo de 1/3 previsto para a conclusão da etapa escolar.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar reexame do pedido de remição nos termos da jurisprudência do STJ, excluindo-se o acréscimo de 1/3 relativo à conclusão do ensino médio.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência indicada no decisum (admitindo remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio), excluída a fração de 1/3 decorrente da conclusão do ensino médio.
  • Publique-se.