HC 982033 - DECISAO

HC 982033 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na negativa de remição por entender haver duplicidade de fato gerador, pois a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA; portanto, é devida a remição pela aprovação no ENEM/2023 e, por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para que o juízo de origem reaprecie o pedido afastando a premissa de duplicidade.

Parties
Paciente: WESLEY COSTA DE ALMEIDA; Órgão De Origem/decisor Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de origem reaprecie o pedido de remição da pena por aprovação no ENEM/2023, afastando o fundamento de duplicidade em razão de aprovação anterior no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus, Bis in Idem/duplicidade De Benefícios
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Bis in Idem/duplicidade De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY COSTA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem/decisor Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023 quando o apenado já foi beneficiado por aprovação no ENCCEJA/2020
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização do ENEM e ENCCEJA como fatos geradores distintos para fins de remição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na negativa de remição por entender haver duplicidade de fato gerador, pois a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA; portanto, é devida a remição pela aprovação no ENEM/2023 e, por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para que o juízo de origem reaprecie o pedido afastando a premissa de duplicidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de origem reaprecie o pedido de remição da pena por aprovação no ENEM/2023, afastando o fundamento de duplicidade em razão de aprovação anterior no ENCCEJA.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo de origem reaprecie o pedido de remição da pena por aprovação no ENEM/2023, afastando o fundamento de duplicidade por aprovação anterior no ENCCEJA
  • Comunique-se a presente decisão com urgência