REsp 2191894 - DECISAO

REsp 2191894 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de remição por estudo à distância não apresentou certificação emitida por autoridade educacional competente, envolveu instituições não cadastradas/autorizaras ou não conveniadas com o poder público e houve ausência de controle, supervisão e acompanhamento por parte da unidade prisional e do Juízo das Execuções, o que impede a verificação do efetivo cumprimento dos requisitos previstos no art. 126 da LEP e nas normas do CNJ, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JULIANO MENDONÇA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Supervisão E Controle Pela Unidade Prisional, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição Da Pena Estudo À Distância Certificação Por Autoridade Educacional Supervisão E Controle Pela Unidade Prisional Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

JULIANO MENDONÇA JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por estudo na modalidade a distância
  2. 2 Necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes
  3. 3 Necessidade de convênio/autorização da instituição de ensino com o poder público e supervisão pela unidade prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de remição por estudo à distância não apresentou certificação emitida por autoridade educacional competente, envolveu instituições não cadastradas/autorizaras ou não conveniadas com o poder público e houve ausência de controle, supervisão e acompanhamento por parte da unidade prisional e do Juízo das Execuções, o que impede a verificação do efetivo cumprimento dos requisitos previstos no art. 126 da LEP e nas normas do CNJ, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.