HC 982134 - DECISAO

HC 982134 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao indeferir a remição pela aprovação total no ENEM 2023 do paciente que havia concluído ensino superior antes do início da execução; à luz da Resolução CNJ 391/2021 e do entendimento consolidado desta Terceira Seção (EREsp 1.979.591/SP), a aprovação no ENEM deve ser considerada para fins de remição, aplicando-se a base de 1.200 horas para o ensino médio e a proporção de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, resultando em 100 dias de remição, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.

Parties
Paciente: TASSIO BUENO BARROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substituto de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

TASSIO BUENO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o condenado já havia concluído o ensino superior antes do início da execução da pena
  2. 2 Critério de cálculo das horas/dias a serem remidos em razão de aprovação no ENEM/ENCCEJA
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao indeferir a remição pela aprovação total no ENEM 2023 do paciente que havia concluído ensino superior antes do início da execução; à luz da Resolução CNJ 391/2021 e do entendimento consolidado desta Terceira Seção (EREsp 1.979.591/SP), a aprovação no ENEM deve ser considerada para fins de remição, aplicando-se a base de 1.200 horas para o ensino médio e a proporção de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, resultando em 100 dias de remição, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substituto de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.

Orders

  • Declarar a remição de 100 dias de pena em favor do paciente
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento