HC 961568 - DECISAO

HC 961568 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ admite a remição de pena por aprovação no ENEM como prova de estudo realizado durante a execução, mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena; verificando-se a aprovação do paciente nas cinco áreas do ENEM e na redação, impõe-se a concessão da remição de 100 dias (20 dias por área).

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para remir 100 dias da pena
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Remição Por Estudo
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Aprovação No ENEM Remição Por Estudo

Case Brief

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Parties

LEANDRO APARECIDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o condenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da pena
  2. 2 Remição proporcional por área de conhecimento do ENEM
  3. 3 Comprovação de estudo por meio de aprovação em exame padronizado

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ admite a remição de pena por aprovação no ENEM como prova de estudo realizado durante a execução, mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena; verificando-se a aprovação do paciente nas cinco áreas do ENEM e na redação, impõe-se a concessão da remição de 100 dias (20 dias por área).

Court Disposition

Ordem concedida para remir 100 dias da pena

Orders

  • Conceder a ordem para remir 100 dias da pena do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.