HC 984970 - DECISAO

HC 984970 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de remição pelo Tribunal de origem. O STJ entendeu que ENEM e ENCCEJA possuem finalidades e graus de complexidade diferentes, não configurando bis in idem; adotou-se a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas) e a relação de 12 horas estudadas = 1 dia de remição, resultando em 20 dias por área do conhecimento; como o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM/2023, deve ser-lhe concedida remição de 80 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para reconhecer essa remição.

Parties
Paciente: ALANDERSON FERNANDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remição de pena
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Aprovação No ENCCEJA, Bis in Idem, Cômputo De Carga Horária, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Aprovação No ENCCEJA Bis in Idem Cômputo De Carga Horária +1 more

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Parties

ALANDERSON FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM mesmo após aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre ENEM e ENCCEJA
  3. 3 Cômputo da carga horária para remição (base de 50% = 1200 horas para ensino médio)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de remição pelo Tribunal de origem. O STJ entendeu que ENEM e ENCCEJA possuem finalidades e graus de complexidade diferentes, não configurando bis in idem; adotou-se a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas) e a relação de 12 horas estudadas = 1 dia de remição, resultando em 20 dias por área do conhecimento; como o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM/2023, deve ser-lhe concedida remição de 80 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para reconhecer essa remição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remição de pena

Orders

  • Conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para remir 80 dias da pena do paciente ALANDERSON FERNANDES.
  • Comunique-se a decisão com urgência.