HC 987948 - DECISAO

HC 987948 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STJ e das recomendações/Resoluções do CNJ, a aprovação no ENEM, ainda que parcial, configura aproveitamento de estudos apto a gerar remição da pena, calculada segundo a base de horas fixada pela Resolução 391/2021 (50% da carga horária legal) e a proporção de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo, resultando, no caso concreto, na remição de 60 dias; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que declarou remidos 60 dias.

Parties
Paciente: RENATO SANDHER CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida, Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena ENEM Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 LEP

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Parties

RENATO SANDHER CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida, Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal em conjunto com a Resolução 391/2021 do CNJ
  3. 3 Caracterização da base de cálculo das horas para fins de remição e aplicação de jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STJ e das recomendações/Resoluções do CNJ, a aprovação no ENEM, ainda que parcial, configura aproveitamento de estudos apto a gerar remição da pena, calculada segundo a base de horas fixada pela Resolução 391/2021 (50% da carga horária legal) e a proporção de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo, resultando, no caso concreto, na remição de 60 dias; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que declarou remidos 60 dias.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0013507-13.2024.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que declarou remidos 60 dias da pena do sentenciado RENATO SANDHER CORREA DA SILVA