HC 985121 - DECISAO

HC 985121 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido quando funcionar como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade, o STJ concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal de origem manteve indeferimento da remição por entender haver bis in idem apesar de jurisprudência desta Corte admitir remição pela aprovação no ENEM mesmo quando já houve certificação pelo ENCCEJA; comprovada aprovação parcial em 3 áreas do ENEM 2023, aplica-se a remição proporcional (20 dias por área), resultando na declaração de remição de 60 dias de pena.

Parties
Paciente: HENRIQUE MONTEIRO BRASIL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para declarar a remição de 60 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE MONTEIRO BRASIL GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM 2023 quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA nível médio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido quando funcionar como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade, o STJ concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal de origem manteve indeferimento da remição por entender haver bis in idem apesar de jurisprudência desta Corte admitir remição pela aprovação no ENEM mesmo quando já houve certificação pelo ENCCEJA; comprovada aprovação parcial em 3 áreas do ENEM 2023, aplica-se a remição proporcional (20 dias por área), resultando na declaração de remição de 60 dias de pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para declarar a remição de 60 dias de pena.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para declarar a remição de 60 dias de pena.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.