HC 990291 - DECISAO

HC 990291 - DECISAO

Ausente demonstração de ilegalidade flagrante: o curso EAD apresentado não comprovou ser conveniado ou autorizado pelo poder público nem atendeu aos requisitos mínimos de convênio, supervisão, acompanhamento judicial, fiscalização ministerial e certificação educacional exigidos para remição; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: DILSON JOSÉ DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, Educação a Distância, Certificação Educacional, Convênio Entre Unidade Prisional E Poder Público
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Educação a Distância Certificação Educacional Convênio Entre Unidade Prisional E Poder Público

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Parties

DILSON JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se estudo na modalidade a distância, sem comprovação de autorização ou convênio com o poder público, atende aos requisitos para remição de pena
  2. 2 Requisitos de certificação e supervisão para fins de remição previstos no art.126, §2º da Lei de Execução Penal e normas do CNJ

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de ilegalidade flagrante: o curso EAD apresentado não comprovou ser conveniado ou autorizado pelo poder público nem atendeu aos requisitos mínimos de convênio, supervisão, acompanhamento judicial, fiscalização ministerial e certificação educacional exigidos para remição; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.