HC 929480 - DECISAO

HC 929480 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da execução conceda remição da pena pela aprovação parcial no ENEM, na razão de 20 dias de pena para cada área do conhecimento em que o paciente foi aprovado, aplicando interpretação extensiva do art. 126 da LEP em consonância com a Recomendação/Resolução do CNJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERREIRA DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003540-11.2024.8.26.0521); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Normativos Do CNJ (recomendação N. 44/2013; Resolução N. 391/2021)
Execução Penal Remição Da Pena ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Normativos Do CNJ (recomendação N. 44/2013; Resolução N. 391/2021)

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003540-11.2024.8.26.0521)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Base de cálculo dos dias remidos pela aprovação no ENEM
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 e Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da execução conceda remição da pena pela aprovação parcial no ENEM, na razão de 20 dias de pena para cada área do conhecimento em que o paciente foi aprovado, aplicando interpretação extensiva do art. 126 da LEP em consonância com a Recomendação/Resolução do CNJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique remição de 20 dias de pena por cada área do ENEM na qual o paciente foi aprovado
  • Publicar-se