HC 988694 - DECISAO

HC 988694 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício porque a jurisprudência da Corte e a Resolução n. 391/2021 do CNJ reconhecem a remição por aprovação parcial no ENEM como fato gerador distinto do ENCCEJA; aplicou-se a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), resultando em 100 dias por aprovação integral e 20 dias por área de conhecimento, e reconheceu-se o direito do paciente à remição de 80 dias em razão das aprovações parciais no ENEM/2019 (3 áreas) e ENEM/2023 (1 área), sem acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP para o ENEM a partir de 2017.

Parties
Paciente: RENATO DE LEMOS MAIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Deferida De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para remição de pena
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Cômputo De Horas Para Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

RENATO DE LEMOS MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Deferida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio
  2. 2 Distinção entre ENEM e ENCCEJA como fatos geradores distintos
  3. 3 Proibição de remição duplicada (bis in idem) pela mesma aprovação no mesmo exame

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício porque a jurisprudência da Corte e a Resolução n. 391/2021 do CNJ reconhecem a remição por aprovação parcial no ENEM como fato gerador distinto do ENCCEJA; aplicou-se a base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), resultando em 100 dias por aprovação integral e 20 dias por área de conhecimento, e reconheceu-se o direito do paciente à remição de 80 dias em razão das aprovações parciais no ENEM/2019 (3 áreas) e ENEM/2023 (1 área), sem acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP para o ENEM a partir de 2017.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para remição de pena

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder 80 dias de remição pelo estudo individual e aprovação parcial no ENEM/2019 (3 áreas) e ENEM/2023 (1 área)