HC 989935 - DECISAO

HC 989935 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a cumulação da remição pela frequência de 500 horas de estudo presencial no CEJA e da remição pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA (ensino fundamental) configuraria bis in idem, por serem benefícios decorrentes do mesmo nível de ensino (mesmo fato gerador); assim, manteve-se a remição mais benéfica (177 dias pela aprovação no ENCCEJA) e revogou-se a remição de 41 dias pelo estudo presencial, em consonância com jurisprudência desta Corte e com os dispositivos aplicáveis (LEP art.126 e Res. CNJ n.391/21).

Parties
Paciente: DIEGO RIBEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente No Agravo De Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição Da Pena, Bis in Idem, Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação No ENCCEJA
Execução Penal Remição Da Pena Bis in Idem Remição Por Estudo Remição Por Aprovação No ENCCEJA

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Parties

DIEGO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente No Agravo De Execução

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumulação de remição por estudo presencial e por aprovação no ENCCEJA quando decorrentes do mesmo nível de ensino (ensino fundamental)
  2. 2 Configuração de bis in idem na remição da pena
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/21

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a cumulação da remição pela frequência de 500 horas de estudo presencial no CEJA e da remição pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA (ensino fundamental) configuraria bis in idem, por serem benefícios decorrentes do mesmo nível de ensino (mesmo fato gerador); assim, manteve-se a remição mais benéfica (177 dias pela aprovação no ENCCEJA) e revogou-se a remição de 41 dias pelo estudo presencial, em consonância com jurisprudência desta Corte e com os dispositivos aplicáveis (LEP art.126 e Res. CNJ n.391/21).

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se