HC 975494 - DECISAO

HC 975494 - DECISAO

Denegar a ordem porque o paciente já havia sido beneficiado com remição pela conclusão do ensino fundamental (NEEJA); nova remição pela aprovação no ENCCEJA relativa ao mesmo nível de ensino configuraria duplicidade de benefício sem evolução no nível de aprendizagem, o que contraria a finalidade da remição e a jurisprudência do STJ sobre vedação ao bis in idem.

Parties
Paciente: ALAN EDUARDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Ensino Fundamental, Bis in Idem, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Ensino Fundamental Bis in Idem Jurisprudência Do STJ

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Parties

ALAN EDUARDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição em duplicidade pela mesma conclusão de nível de ensino
  2. 2 Caracterização de bis in idem na remição da pena
  3. 3 Aplicabilidade das normas e resoluções do CNJ e do CNE sobre remição por estudo

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o paciente já havia sido beneficiado com remição pela conclusão do ensino fundamental (NEEJA); nova remição pela aprovação no ENCCEJA relativa ao mesmo nível de ensino configuraria duplicidade de benefício sem evolução no nível de aprendizagem, o que contraria a finalidade da remição e a jurisprudência do STJ sobre vedação ao bis in idem.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.