HC 870705 - DECISAO

HC 870705 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado em substituição de recurso próprio, mas, no mérito de ofício, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que concedeu a remição, por entender que a remição pelo trabalho intra-muros é compatível com o art. 126 da LEP e pode ser comprovada por prova testemunhal e demais elementos probatórios, não sendo necessária exclusivamente a existência de registro formal na unidade prisional, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DEIVITI MOREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Remição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a remição ao paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Agravo Em Execução Penal, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Habeas Corpus Prova Testemunhal Agravo Em Execução Penal Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

DEIVITI MOREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Remição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição da pena por trabalho realizado dentro do estabelecimento prisional
  3. 3 Valor probatório do atestado da direção do estabelecimento prisional versus prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado em substituição de recurso próprio, mas, no mérito de ofício, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que concedeu a remição, por entender que a remição pelo trabalho intra-muros é compatível com o art. 126 da LEP e pode ser comprovada por prova testemunhal e demais elementos probatórios, não sendo necessária exclusivamente a existência de registro formal na unidade prisional, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a remição ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a remição ao paciente.