HC 987608 - DECISAO

HC 987608 - DECISAO

Embora não se conheça a impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso, diante da comprovação de aprovação em duas áreas do ENEM/2023 e do entendimento jurisprudencial e normativo (Resolução CNJ n.391/2021; base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio = 1.200 horas, 1 dia a cada 12 horas = 100 dias, divididos por 5 áreas = 20 dias por área), reconhece-se o direito à remição de 40 dias de pena, e a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS LOPES GUIMARAES; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Cômputo De Horas Para Remição

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Parties

FRANCISCO CARLOS LOPES GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2023
  2. 2 Cálculo da base de horas para remição em estudo individual (50% da carga horária do ensino médio)
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça a impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso, diante da comprovação de aprovação em duas áreas do ENEM/2023 e do entendimento jurisprudencial e normativo (Resolução CNJ n.391/2021; base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio = 1.200 horas, 1 dia a cada 12 horas = 100 dias, divididos por 5 áreas = 20 dias por área), reconhece-se o direito à remição de 40 dias de pena, e a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Conceder 40 dias de remição pelo estudo individual em razão da aprovação parcial em duas áreas do ENEM/2023.
  • Publique-se.