HC 968834 - DECISAO

HC 968834 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aprovação no ENEM (a partir de 2017/2021 conforme parâmetros do CNJ) possibilita remição de pena mesmo que já tenha ocorrido remição por aprovação no ENCCEJA, por não se tratar do mesmo fato gerador em razão de diferenças de complexidade e finalidade dos exames; aplicam‑se os parâmetros jurisprudenciais para o cálculo das horas/dias remidos (1.200h = 100 dias para ensino médio; proporcionalidade por área; exceção do acréscimo de 1/3 para aprovação integral no ENEM a partir de 2017) e, por consequência, cassou‑se o acórdão do Tribunal de origem e deferiu‑se a remição pela aprovação no ENEM 2023, determinando o cálculo pelo Juízo das Execuções...

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício: casso o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e defiro a remição do sentenciado pela aprovação no ENEM 2023.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação in Bonam Partem, Cômputo De Horas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem entre remição por ENCCEJA e por ENEM
  3. 3 Parâmetros para cálculo do tempo remido (carga horária e dias)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aprovação no ENEM (a partir de 2017/2021 conforme parâmetros do CNJ) possibilita remição de pena mesmo que já tenha ocorrido remição por aprovação no ENCCEJA, por não se tratar do mesmo fato gerador em razão de diferenças de complexidade e finalidade dos exames; aplicam‑se os parâmetros jurisprudenciais para o cálculo das horas/dias remidos (1.200h = 100 dias para ensino médio; proporcionalidade por área; exceção do acréscimo de 1/3 para aprovação integral no ENEM a partir de 2017) e, por consequência, cassou‑se o acórdão do Tribunal de origem e deferiu‑se a remição pela aprovação no ENEM 2023, determinando o cálculo pelo Juízo das Execuções...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício: casso o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e defiro a remição do sentenciado pela aprovação no ENEM 2023.

Orders

  • Cassação do acórdão coator do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
  • Concessão da remição da pena ao paciente pela aprovação no ENEM 2023