AREsp 2532221 - DECISAO

AREsp 2532221 - DECISAO

O STJ decidiu que o art. 126 da LEP deve ser interpretado de forma mais benéfica ao apenado, permitindo o cômputo de horas excedentes de estudo, e que, se o cálculo dos dias remidos resultar em número fracionado cuja primeira casa decimal seja igual ou superior a 5, deve-se proceder ao arredondamento matemático para o número inteiro imediatamente superior; aplicado ao caso concreto (92 horas ÷ 12 = 7,6666666666667), concluiu-se pela remição de 8 dias.

Parties
Agravante: EDINALDO VIEIRA BRAZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Presidência; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecido direito à remição de 8 (oito) dias da pena do agravante.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Arredondamento De Cálculo, Interpretação Mais Benéfica Ao Apenado, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Arredondamento De Cálculo Interpretação Mais Benéfica Ao Apenado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDINALDO VIEIRA BRAZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Presidência

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de remição da pena pelo estudo nos termos do art. 126, § 1º, I, da LEP, as frações resultantes do cálculo devem ser arredondadas para o número inteiro imediatamente superior quando a primeira casa decimal for igual ou superior a 5

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o art. 126 da LEP deve ser interpretado de forma mais benéfica ao apenado, permitindo o cômputo de horas excedentes de estudo, e que, se o cálculo dos dias remidos resultar em número fracionado cuja primeira casa decimal seja igual ou superior a 5, deve-se proceder ao arredondamento matemático para o número inteiro imediatamente superior; aplicado ao caso concreto (92 horas ÷ 12 = 7,6666666666667), concluiu-se pela remição de 8 dias.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecido direito à remição de 8 (oito) dias da pena do agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Reconhecer a remição de 8 (oito) dias do restante da pena do agravante.