HC 1000167 - DECISAO

HC 1000167 - DECISAO

Tendo o paciente recebido anteriormente remições de pena em razão de estudos regulares realizados na unidade prisional, a sua aprovação posterior no ENCCEJA não demonstra evolução no nível de aprendizagem e caracterizaria duplicidade na concessão do benefício, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido de remição não conhecido/denegado.

Parties
Paciente: FLAVIANO OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0012500-31.2024.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Duplicidade De Concessão, Bis in Idem
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Duplicidade De Concessão Bis in Idem

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Parties

FLAVIANO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0012500-31.2024.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA após já ter recebido remição por frequência a estudos regulares no estabelecimento prisional
  2. 2 Caracterização de duplicidade na concessão da remição (proibição de concessão em duplicidade/bis in idem)

Ratio Decidendi

Tendo o paciente recebido anteriormente remições de pena em razão de estudos regulares realizados na unidade prisional, a sua aprovação posterior no ENCCEJA não demonstra evolução no nível de aprendizagem e caracterizaria duplicidade na concessão do benefício, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido de remição não conhecido/denegado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.