HC 1001918 - DECISAO

HC 1001918 - DECISAO

Constatada jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a aprovação parcial em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) pode ser considerada como aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, aplica-se interpretação extensiva in bonam partem ao art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza a concessão do benefício da remição da pena; assim, reconhecendo flagrante ilegalidade no indeferimento, concedeu-se a ordem liminar para determinar ao Juízo das Execuções que aplique a remição.

Parties
Paciente: WENDEL SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida liminarmente de ofício para determinar aplicação da remição em razão da aprovação parcial no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Atividades Educativas No Cumprimento Da Pena, Recomendação Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Atividades Educativas No Cumprimento Da Pena Recomendação Do CNJ

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Parties

WENDEL SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena em razão de aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Valor vinculante de Recomendação do CNJ

Ratio Decidendi

Constatada jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a aprovação parcial em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) pode ser considerada como aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, aplica-se interpretação extensiva in bonam partem ao art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza a concessão do benefício da remição da pena; assim, reconhecendo flagrante ilegalidade no indeferimento, concedeu-se a ordem liminar para determinar ao Juízo das Execuções que aplique a remição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida liminarmente de ofício para determinar aplicação da remição em razão da aprovação parcial no ENCCEJA.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação parcial no ENCCEJA.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais.