HC 1004294 - DECISAO

HC 1004294 - DECISAO

Ainda que o paciente já possuísse conclusão do ensino fundamental antes do ingresso no sistema prisional, a aprovação no ENCCEJA/2024 autoriza a remição da pena pelo estudo individual, aplicando-se a base de cálculo de 50% da carga horária (1.600 horas) resultando em 133 dias remidos; porém, por ter concluído o ensino fundamental antes do cumprimento da pena, não faz jus ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP. Por isso cassou-se o acórdão coator e determinou-se o reconhecimento de 133 dias remidos.

Parties
Paciente: DJALMA BACELAR DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reconhecimento de 133 dias remidos
Legal Topics
Remição Da Pena, Encceja/enem, Remição Por Estudo, Interpretação in Bonam Partem, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Encceja/enem Remição Por Estudo Interpretação in Bonam Partem Bis in Idem

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Parties

DJALMA BACELAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/2024 mesmo que o executado tenha concluído o ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação do art. 126, §5º, da LEP quanto ao acréscimo de 1/3 apenas quando a conclusão do ensino ocorrer durante o cumprimento da pena
  3. 3 Base de cálculo para remição por estudo individual (50% da carga horária legal, conforme Res. 391/2021 e Recomendação 44/2013 do CNJ)

Ratio Decidendi

Ainda que o paciente já possuísse conclusão do ensino fundamental antes do ingresso no sistema prisional, a aprovação no ENCCEJA/2024 autoriza a remição da pena pelo estudo individual, aplicando-se a base de cálculo de 50% da carga horária (1.600 horas) resultando em 133 dias remidos; porém, por ter concluído o ensino fundamental antes do cumprimento da pena, não faz jus ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP. Por isso cassou-se o acórdão coator e determinou-se o reconhecimento de 133 dias remidos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reconhecimento de 133 dias remidos

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reconheça 133 dias remidos ao apenado em razão da aprovação no ENCCEJA/2024 (Ensino Fundamental)