HC 1002236 - DECISAO

HC 1002236 - DECISAO

Concluiu-se haver flagrante ilegalidade na cassação do benefício de remição, pois a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA constitui aproveitamento de estudos por conta própria passível de remição nos termos do art. 126 da LEP e dos normativos do CNJ; portanto, não se conhece do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou 80 dias remidos.

Parties
Paciente: ONOFRE JÚNIOR OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Execução Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Liminar Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou remidos 80 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena ENCCEJA Habeas Corpus Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

ONOFRE JÚNIOR OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Juízo da Execução Criminal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Liminar Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício pelo relator

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver flagrante ilegalidade na cassação do benefício de remição, pois a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA constitui aproveitamento de estudos por conta própria passível de remição nos termos do art. 126 da LEP e dos normativos do CNJ; portanto, não se conhece do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou 80 dias remidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou remidos 80 dias de pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que declarou remidos 80 dias de pena.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais.