HC 1005185 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada diante da pretensão de aplicação em dobro da remição pelo mesmo fato, em razão da impossibilidade de remição em duplicidade para o mesmo nível de ensino.

Parties: Paciente: MIKE DO NASCIMENTO ZACARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome: ordem denegada liminarmente
Legal Topics: Remição Da Pena, Remição Por Estudos, ENCCEJA, ENEM

Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudos ENCCEJA ENEM

Case Brief

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Parties

MIKE DO NASCIMENTO ZACARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

1 Concessão de remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo que por estudo por conta própria
2 Exigência ou não de apresentação de histórico escolar para fins de remição
3 Impossibilidade de remição em duplicidade para o mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada diante da pretensão de aplicação em dobro da remição pelo mesmo fato, em razão da impossibilidade de remição em duplicidade para o mesmo nível de ensino.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

Denego a ordem liminarmente
Publique-se