AREsp 2345941 - DECISAO

AREsp 2345941 - DECISAO

Apesar da interpretação restritiva do art. 126, §4º da LEP, a 3ª Seção do STJ firmou a tese no Tema 1120 de que, em razão da excepcionalidade da pandemia de Covid-19 e com fundamento nos princípios da individualização da pena, dignidade da pessoa humana, isonomia e fraternidade, bem como na teoria da derrotabilidade da norma, deve-se computar como estudo ou trabalho efetivo o período de restrições sanitárias para os presos que já estavam trabalhando ou estudando e foram impedidos de continuar suas atividades unicamente em razão do estado pandêmico; aplicada essa tese ao caso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a remição do tempo de suspensão da...

Parties
Recorrente/agravante: EDUARDO HERMELINO LEITE; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO - Vice-Presidência; Custos Legis (interveniente Que Apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia De Covid 19, Derrotabilidade Da Norma, Precedente Vinculante (tema 1120), Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Prestação De Serviços À Comunidade Pandemia De Covid 19 Derrotabilidade Da Norma Precedente Vinculante (tema 1120) +1 more

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Parties

EDUARDO HERMELINO LEITE

Recorrente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO - Vice-Presidência

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis (interveniente Que Apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da remição do tempo de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1120 (REsp n. 1.953.607/SC) e força vinculante do precedente
  3. 3 Conflito entre ausência de previsão legal específica para remição ficta e princípios constitucionais que justificariam cômputo excepcional

Ratio Decidendi

Apesar da interpretação restritiva do art. 126, §4º da LEP, a 3ª Seção do STJ firmou a tese no Tema 1120 de que, em razão da excepcionalidade da pandemia de Covid-19 e com fundamento nos princípios da individualização da pena, dignidade da pessoa humana, isonomia e fraternidade, bem como na teoria da derrotabilidade da norma, deve-se computar como estudo ou trabalho efetivo o período de restrições sanitárias para os presos que já estavam trabalhando ou estudando e foram impedidos de continuar suas atividades unicamente em razão do estado pandêmico; aplicada essa tese ao caso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a remição do tempo de suspensão da...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de origem para reconhecer o direito do recorrente à remição do tempo de suspensão da prestação de serviços à comunidade em virtude da pandemia de Covid-19, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.