REsp 2192865 - DECISAO

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A remição de pena pela aprovação no ENEM é possível mesmo quando o apenado já foi beneficiado por remição em razão de aprovação no ENCCEJA, não configurando necessariamente bis in idem, devendo ser observada a proporcionalidade conforme o número de matérias aprovadas; por isso, determinou-se a remição da pena do recorrente em razão da aprovação no ENEM/2023.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO MARQUES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Proporcionalidade De Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Proporcionalidade De Remição

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO MARQUES DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo após remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem pela dupla remição pela mesma certificação de ensino
  3. 3 Aplicação da proporcionalidade conforme o número de matérias aprovadas para cálculo da remição

Ratio Decidendi

A remição de pena pela aprovação no ENEM é possível mesmo quando o apenado já foi beneficiado por remição em razão de aprovação no ENCCEJA, não configurando necessariamente bis in idem, devendo ser observada a proporcionalidade conforme o número de matérias aprovadas; por isso, determinou-se a remição da pena do recorrente em razão da aprovação no ENEM/2023.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Blumenau/SC que proceda à remição da pena de JOÃO PEDRO MARQUES DE AGUIAR em razão da aprovação no ENEM/2023.
  • Publique-se.