HC 927517 - ACORDAO

HC 927517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o curso apresentado não atendia aos requisitos do art. 126 da LEP (ausência de credenciamento/autoridade educacional competente, falta de comprovação de carga horária diária e de fiscalização/controle de frequência), e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: NATAL BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025; Recurso Decidido Por Voto Do Relator
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição Da Pena, Ensino À Distância, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Cursos Religiosos
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Ensino À Distância Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Interpretação Do Art. 126 Da LEP Cursos Religiosos

Case Brief

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Parties

NATAL BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025; Recurso Decidido Por Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por frequência a seminário ou curso religioso
  2. 2 Requisitos legais do art. 126, §1º, da Lei de Execução Penal para remição por estudo (certificação por autoridade educacional, divisão das horas em mínimo 3 dias, limite diário)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para sua admissão nessa hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o curso apresentado não atendia aos requisitos do art. 126 da LEP (ausência de credenciamento/autoridade educacional competente, falta de comprovação de carga horária diária e de fiscalização/controle de frequência), e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agrav o regimental desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus